Despacho SMUL.ATECC.CPPU/107/2021

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22 de setembro de 2021, página 21.

Processo: 6068.2021/0008543-8
Interessado: PORTE PLATINA 220 SPE LTDA
Local: RUA BOM SUCESSO, 220
Assunto: DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO E HOTEL – INTERCITY HOTELS - PLATINA 220
 
PROCESSO INDEFERIDO
 
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que regulamenta a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (051982297/051982579);
 
Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/073/2021 (048494958);
 
INDEFIRO a solicitação para a inserção da denominação de hotel “INTERCITY HOTELS”, na fachada da edificação localizada na Rua Bom Sucesso, 220, tendo em vista que o regulamento vigente permite apenas uma inserção da denominação e que o referido hotel já possui aprovação para a inserção de sua denominação em fachada, conforme deferido pelo Despacho SMUL.ATECC.CPPU/073/2021 (048494958), e; INDEFIRO a solicitação para a inserção da denominação de prédio “PLATINA 220”, na fachada da mesma edificação, em virtude de suas dimensões excessivas, descaracterizando sua função indicativa e conferindo caráter promocional do empreendimento imobiliário, em descumprimento com a legislação vigente.