Despacho SMUL.ATECC.CPPU/104/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 21 de setembro de 2021, página 24.

Processo: 6068.2021/0008704-0
Interessado: DANÇAR MARKETING COMUNICAÇÕES LTDA
Local: AVENIDA EUROPA, 158
Assunto: EVENTO - SAMSUNG ROCK EXHIBITION
 
PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem  urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando o Decreto Municipal n° 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (051904023/051904141);
 
INDEFIRO a instalação de banner cultural no Museu da Imagem e do Som – MIS, para divulgação da exposição “Samsung Rock Exhibition”, localizado na Av. Europa, 158, tendo em vista que a largura proposta para o banner supera o limite de 10% da extensão da testada para a qual está voltado, em desacordo com a legislação vigente