Processo: 6068.2021/0008289-7
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANCHIETA - AVENIDA PAULISTA, 2584
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA – “LIBERDADE VEM DE DENTRO”
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (051556973/051557132);
DEFIRO a intervenção urbana com projeção temporária artística denominada “Liberdade Vem de Dentro” a ser realizada no período de 24 de setembro a 04 de outubro de 2021, das 22h às 04h, na empena cega do Edifício Anchieta localizado na Avenida Paulista, 2584, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e educativo sem inserção de publicidade.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.