Processo: 6068.2021/0006891-6
Interessado: MÊS PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE PEÇAS DECORATIVAS
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (050921687/050922003);
DEFIRO a comunicação visual do evento “16ª VE Latino--Americana” na Praça Charles Miller, no período de 23 a 25 de setembro de 2021, das 13h00 às 20h00, com 02 totens de 4 lados com altura de 2,96m, largura de 1m e área reservada para inserção de logomarca de 0,21m²; e INDEFIRO o pórtico proposto, por estar em desacordo com a legislação vigente.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.