Despacho SMUL.ATECC.CPPU/092/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 04 de setembro de 2021, página 24.

Processo: 6068.2021/0007789-3
Interessado: FUNDAÇÃO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO
Local: RUA FREDERICO ABRANCHES, 135
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA EM TAPUME

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (051120637/051121153);
 
DEFIRO a adesivação das artes em 3D e dos textos propostos nos tapumes de obra de construção do Centro Desportivo da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo, na Rua Frederico Abranches, 135, e INDEFIRO a inserção da placa com o nome da Fundação e da Faculdade por falta de amparo legal.
 
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.