PROCESSO: 6068.2021/0007865-2
INTERESSADO: CASA & VIDEO BRASIL S.A
LOCAL: ESTRADA DO M'BOI MIRIM 4607, AVENIDA MARECHAL TITO, 844, AV. PADRE JOSÉ MARIA, 262, AVENIDA RAGUEB CHOHFI, 3248
ASSUNTO: INSERÇÃO DE TAPETE PUBLICITÁRIO
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal nº 13.478/2002, que Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal nº 14.517/2007, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (050759175/050759273);
INDEFIRO a solicitação de aprovação de instalação de tapetes publicitários em diversos logradouros públicos, com nome da loja de departamentos CASA & VÍDEO para divulgação de inauguração de loja próximo ao Parque Ibirapuera, além de ações com promotores para divulgação da data de inauguração com distribuição de folhetos, brindes e cupons de descontos, por estarem em desacordo com a legislação vigente.