PROCESSO: 6068.2021/0007885-7
INTERESSADO: AVELLAR MEDIA CONSULTORIA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA
LOCAL: AV ULYSSES REIS DE MATTOS, 230
ASSUNTO: PROJEÇÃO COM DRONE - PACO RABANNE - PHANTOM
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (050784622/050784874);
DEFIRO à aprovação da comunicação visual de ação de projeção com drone, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2021, das 19h00 às 22h30, no espaço aéreo do imóvel Varanda Estaiada, localizado à Avenida Ulysses Reis de Mattos, 230, por tratar-se de evento de projeção temporária, sem inserção de publicidade, marca e/ou logo.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.