Despacho SMUL.ATECC.CPPU/084/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 21 de agosto de 2021, página 31.

Processo: 6068.2021/0005646-2
Interessado: ASSOCIAÇÃO DO PAÇO DAS ARTES FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO
Local: RUA VLADIMIR HERZOG, 75
Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED EM FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal;
 
Considerando o não atendimento do Comunique-se SMUL.ATECC.CPPU/003/2021 (049892401), publicado no D.O.C. de 11/08/21 (049925871);
 
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (050410619/050410892);
 
INDEFIRO a solicitação de aprovação do projeto de instalação de painéis de mídia em fachada de edificação do MIS – Museu da Imagem e Som, localizada na Rua Vladimir Herzog, 75, por abandono, nos termos previstos no art. 24 da Lei Municipal nº 14.141/2006.