Processo: 6068.2021/0007529-7
Interessado: JAS MÍDIAS EIRELI - ME
Local: JAS MÍDIAS EIRELI - ME
Assunto: INSERÇÃO DE ANÚNCIO EM BANCA DE JORNAL

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (050561076 / 050561436);

INDEFIRO a aprovação da instalação de cartaz com anúncio de filme comercial em banca de jornal localizada na Alameda Barão de Limeira, 713, pelo período de 30 dias, por se tratar de solicitação de caráter predominantemente publicitário, em descumprimento com a legislação vigente.