Processo: 6068.2021/0005908-9
Interessado: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A
Local: RUA DOUTOR MIGUEL PAULO CAPALBO, 135 - PARI
Assunto: CONSULTA À CPPU
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (047976357 / 047976454);
tendo em vista não ter sido claramente apresentada dúvida, divergência ou omissão legal que justifique submissão do presente processo à deliberação da CPPU, informo que a formalização do pedido de licenciamento e cadastro do anúncio indicativo pretendido, deve ser protocolado junto à Subprefeitura local, por competência, com a documentação disponível, considerando ainda as reais dimensões da testada do lote onde o anúncio será instalado.