Despacho SMUL.ATECC.CPPU/070/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 07 de julho de 2021, página 17.

Processo: 6068.2021/0005467-2
Interessado: ONCOCENTER SERVICOS MEDICOS LTDA
Local: AV. INDIANOPÓLIS, 394 - MOEMA
Assunto: DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL / ANÚNCIO INDICATIVO – ONCOCENTER

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/003/2008, que dispõe sobre as denominações de hospitais e / ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (047255106 / 047255336);
 
INDEFIRO a instalação de denominação hospitalar do estabelecimento ONCOCENTER, localizado na Avenida Indianópolis, 349, Distrito de Moema, tendo em vista que o anúncio pretendido não se enquadra na categoria de hospital e excede em tamanho e altura de instalação o regulamentado pela Lei Municipal nº 14.223/2006.