Processo: 6068.2021/0005666-7
Interessado: ADA - ATELIÊ DIGITAL ANALÓGICO
Local: RUA CONSELHEIRO BROTERO, 686
Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO: PERFORMANCE MC KEVINHO
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (047193016 / 047193259);
DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada “PERFORMANCE MC KEVINHO”, nas empenas cegas do condomínio edifício Santa Cecília, localizado na Rua Conselheiro Brotero, 686, no dia 05 de julho de 2021, das 19h às 23h, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter cultural, desde que a exposição de mensagem indicativa de patrocinadores / realizadores restrinja-se a 10% da área total da projeção, limitado a 15 m2, com tempo máximo de exposição de 15 (quinze) segundos para cada inserção, limitado a 4 (quatro) inserções por hora e inserido na parte inferior da área de projeção, a no máximo a 1/3 da altura total.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.