Processo: 6048.2021/0000850-7

Interessado: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A
Local: RUA MIGUEL MENTEM, 51/55

Assunto: LICENÇA DE ANÚNCIO INDICATIVO – CADAN

 

 

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 89ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021, no uso de suas atribuições legais e

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (046799901/046800258);

 

Considerando as especificidades locais em relação ao sistema viário existente, bem como a ocupação e uso fáticos da área pública dominial identificada no croqui 200432;

 

DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade, excepcionalmente e para efeito exclusivo de licenciamento dos anúncios indicativos para o contribuinte 304.071.0013-7, da proposta de:

1. considerar a divisa com a área pública dominial não edificada como parte da testada do lote privado;

2. considerar 02 (duas) testadas, uma voltada para a Rua Miguel Mentem, com extensão superior a 10m lineares e inferior a 100m lineares e outra testada voltada para a Rua da Coroa, com extensão superior a 100m lineares.

 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.