Processo: 6068.2021/0004452-9
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: RUA DA CONSOLAÇÃO, 753
Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO "Justiça por Miguel"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/ DDE-ASS-PURB (045203426);
DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada na empena cega do edifício localizado na Rua Consolação, 2753, no dia 01 de junho de 2021, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de evento temporário em campanha de mobilização social pró abaixo-assinado online, e de manifestação social de caráter predominantemente informativo.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.