Processo: 6025.2021/0007414-8

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC

Local: AV. NAGIB FARAH MALUF 932; PRAÇA OSCAR DA SILVA, 110 - VILA GUILHERME; PRAÇA DO PIRAPORINHA
- ESTRADA DO M'BOI MIRIM COM AVENIDA INÁCIO DIAS DA SILVA; RUA CACHOEIRA DO ARREPENDIDO, 70, COHAB
RAPOSO TAVARES

Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO: “100 DE RUTH DE SOUZA”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de
projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando a publicação do Despacho SMUL.ATECC.CPPU/039/2021 (043977029), no D.O.C. de 12/05/21
(044034458);

Considerando a informação SP-URB/ DDE-ASS-PURB (044683265);

DEFIRO a alteração da data do evento de projeção mapeada “100 anos de Ruth de Souza”, cuja previsão atualizada
passa a ser no dia 24 de maio de 2021, das 19h às 22h, mantidas as mesmas condições previamente aprovadas no Despacho SMUL.ATECC.CPPU/039/2021 (043977029).

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os
responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.