Processo: 6068.2021/0003969-0

Interessado: UNA PRODUÇÕES

Local: RUA CONSOLAÇÃO, 753 

Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA 

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (044218390/044218659);

DEFIRO à aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada na empena do edifício alocado na Rua Consolação, 753, no dia 17 de maio de 2021, das 19h às 22h, por tratar-se de evento temporário de caráter predominantemente informativo e educativo, sem inserção de marcas e logo de patrocinadores e realizadores.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando- se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.