Processo: 6068.2021/0003496-5
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: PONTE ESTAIADA - OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA NA PONTE ESTAIADA -OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos
de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (043580732/043580833);
DEFIRO à aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada na Ponte Estaiada - Octávio Frias de Oliveira, no dia 20 de maio de 2021, das 17h às 23:59h, por tratar-se de evento temporário de caráter recreativo, sem inserção de marcas e logo de patrocinadores e realizadores.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando- se os
responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.