Processo: 6068.2021/0003283-0

Interessado: MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA

Local: ESTAÇÃO DA LUZ

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARACICLOS

PROCESSO DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/009/2011 que incluiu o equipamento denominado PARACICLO como mobiliário urbano e fixou padrões estabelecidos a serem atendidos;

Considerando a consulta protocolada na Subprefeitura da Sé, através do Processo nº 6056.2020/0007348-3

DELIBERA pelo deferimento, em caráter excepcional, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, da instalação de 32 paraciclos no canteiro central da Praça da Luz, em frente a estação ferroviária da Luz, conforme o modelo apresentado, ficando o solicitante responsável pela manutenção do mobiliário até eventual celebração de doação à Municipalidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.