Despacho SMUL.ATECC.CPPU/033/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 1º de maio de 2021, página 22.

Processo: 6068.2021/0003297-0
Interessado: DIONÍSIO AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LTDA
Local: RUA FRANCISCO TRAMONTANO, 100
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - ADESIVAÇÃO EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1.
Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/004/2016, que regulamenta a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (043307354/043307435);
INDEFIRO a aprovação de intervenção urbana por meio de adesivagem na fachada do edifício do Hospital Sancta Maggiore da empresa Prevent Senior, localizado na Rua Francisco Tramontano, 100, tendo em vista que a intervenção como proposta infringe o disposto no item 4 da Resolução SMDU.CPPU/004/2016, assim como o artigo 18 da Lei Municipal nº 14.223/2006.