PROCESSO: 6025.2021/0006572-6

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

LOCAL: AV. SÃO JOÃO, 566

ASSUNTO: EVENTO DE PROJEÇÃO - “INAUGURAÇÃO DA GALERIA DO DJ"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando a informação SP-URB/ DDE-ASS-PURB (043053694);

DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento de projeção em homenagem à inauguração da Galeria do DJ na empena lateral do edifício Duque de Caxias, localizado na Av. São João, 566, no dia 28 de abril de 2021, das 17h às 22h, tendo em vista tratar-se de intervenção de caráter cultural e comemorativo, em acordo com a legislação vigente.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.