Processo: 6068.2021/0002884-1
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: VÁRIOS
Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO – “CÉU ABERTO”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de
projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações as informações SP-URB/ DDE-ASS-PURB (042745356 /042745620/042788564);
DEFIRO à aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada nas empenas dos edifícios alocados na Rua João Guimarães Rosa, 183; Largo Santa Cecília, 130; Rua Santa Isabel, 44; e Rua Maria Antônia, 77, nos dias 21 a 25 de abril, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de evento temporário, de carácter predominantemente cultural, sem inserção de marcas e logo de patrocinadores e realizadores.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU. CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando- se
os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.
4. Tornar sem efeito o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/030/2021 (042755789), publicado no Diário Oficial da Cidade de 21/04/2021, pg. 24.