Processo: 6068.2021/0002884-1

Interessado: UNA PRODUÇÕES

Local: VÁRIOS

Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO – “CÉU ABERTO”

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (042745356 /042745620);

DEFIRO, à aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada nas empenas dos edifícios alocados na Rua João Guimarães Rosa, 183 e no Largo Santa Cecília, 130, nos dias 21 a 25 de abril, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de evento temporário, de carácter predominantemente cultural, sem inserção de marcas e logo de patrocinadores e realizadores; e INDEFIRO a ação pleiteada para os edifícios localizados na Rua Santa Isabel, 44 e Rua Maria Antônia, 77.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando- se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.