PROCESSO: 6068.2021/0002876-0
INTERESSADO: DANILO FIRBIDA DE PAULA
ASSUNTO: CONSULTA À CPPU

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Decreto Municipal nº 59.579/2020, que consolida as Leis Tributárias do Município de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/DDE-ASS-PURB (042512355);
tendo em vista a ausência de dúvidas ou divergências a serem dirimidas na interpretação de dispositivos da Lei 14.223/2006, tampouco omissões da lei acerca do questionamento apresentado pelo interessado, informe ao interessado a respeito do esclarecimento das indagações apresentadas.