PROCESSO: 6068.2021/0002833-7
INTERESSADO: FHOX CONSULTING LTDA
LOCAL: DIVERSOS
ASSUNTO: EVENTO DE PROJEÇÃO - “ImageCon” - ID 7685 - Edital ProAC LAB n.º 40

PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (042433014 /042433167);
DEFIRO à aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada na empena cega dos edifícios alocados na Alameda Barão de Limeira, 45, Rua Conselheiro Brotero, 703 e 686 e Rua Augusta, 453, Subprefeitura da Sé, nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2021, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de evento temporário, de caráter predominantemente cultural.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.