Processo: 6068.2021/0002550-8
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: RUA CONSOLAÇÃO, 753
Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO - "15ª MOSTRA ANUAL DE FOTOJORNALISMO ARFOC-SP"

PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (042177053/042177766);
DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento de projeção na empena cega do Edifício localizado na Rua Consolação, 753, no dia 12 de abril de 2021, das 19h às 21h, tendo em vista tratar-se de evento temporário, de caráter cultural, sem inserção de marca, logo ou nome do patrocinador da ação.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.