Processo: 6068.2021/0002497-8
Interessado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Local: AVENIDA DAS NAÇÕES, 15.187 - BROOKLIN
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - ARTE EM TAPUME

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/04/2016 que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (042062893 / 042063070);
por se tratar de intervenção em tapume de obra, de carácter cultural artístico, informativo e orientativo, sem inserção de publicidade, com extensão de 85m e pelo período de 23 meses, localizada na Avenida das Nações, 15.187, a intervenção não requer aprovação da CPPU, desde que obedecidas as disposições da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016.
2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.