Despacho SMUL.ATECC.CPPU/024/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09 de abril de 2021, página 15.

Processo: 6068.2021/0002248-7
Interessado: ADA - ATELIÊ DIGITAL ANALÓGICO
Local: RUA PARIS, 492
Assunto: PROJEÇÃO “UM SÓ PLANETA”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (042053598/042053776);
DEFIRO a aprovação de projeção mapeada na empena cega do Edifício Cysne localizado na Rua Paris, 492, a ser realizada no dia 22 de abril de 2021, das 19h às 23h, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter cultural, com a inserção de logo, desde que atendidos os parâmetros definidos no item 3.5 da Resolução SMDU.CPPU/008/2011.
2. A inobservância do disposto no item 3.5 da Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.