Processo: 6068.2021/0001579-0
Interessado: SHARE BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Local: RUA MMDC, 90, 80 e 62
Assunto: DENOMINAÇÃO DE HOTEL – SHARE BUTANTÃ

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMUL.SEOC/001/2017, que dispõe que a denominação de hotel e seu logotipo quando inserido ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade não é considerada anúncio, limitada a uma denominação de hotel em uma única fachada da edificação;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (040530627/040531135);
DEFIRO a aprovação do projeto de comunicação visual com inserção da denominação “SHARE BUTANTÔ em hotel localizado à Rua MMDC, 80, considerando que a instalação enquadra-se nos termos do previsto no inciso XII do art. 7° da Lei Municipal n° 14.223/2006.
2. Na hipótese de utilização adicional de anúncio indicativo, este deverá obter o cadastro e respectivo licenciamento junto à Subprefeitura local.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.