Processo: 6068.2021/0000897-2
Interessado: VERVE PRODUCOES CULTURAIS LTDA
Local: ED. CBB (R. FERREIRA DE ARAÚJO, 741)
Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO MAPEADA - "24ª ED. CULTURA INGLESA FESTIVAL"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo,
Considerando a publicação do Despacho SMUL.ATECC. CPPU/007/2021 (039610662), no D.O.C. de 19/02/21.
Considerando a informação SP-URB/DDE-ASS-PURB (040522425/040523479);
DEFIRO a alteração da data do evento de projeção mapeada "24ª ED. CULTURA INGLESA FESTIVAL", previsto para ocorrer dia 06 de março, e passará a ocorrer o dia 27 de março de 2021, das 20h00 às 22h00, mantidas as mesmas condições previamente deferidas no Despacho SMUL.ATECC. CPPU/007/2021 (039610662).
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU. CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.