Processo: 6068.2021/0001673-8
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: RUA CONSOLAÇÃO, 753
Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA - "CAMPANHA DIA INTERNACIONAL DA MULHER"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo,
Considerando a informação SP-URB/DDE-ASS-PURB (040527146/040527326);
DEFIRO a comunicação visual do evento de projeção mapeada na empena cega do Edifício, localizado na Rua da Consolação, 753, no dia 09 de março de 2021, das 19h às 21h, tendo em vista tratar-se de evento temporário, sem a inserção de logo, logomarca, marca, nome e/ou qualquer identificação do patrocinador.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU. CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.