PROCESSO: 6068.2021/0001419-0
INTERESSADO: PROS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA
LOCAL: AV. PEDRO ALVARES CABRAL, S/N, VILA MARIANA
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA FILMAGEM "HUGGIES CONSTELAÇÃO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (040303438 / 040303739);
DEFIRO a aprovação da filmagem de projeção na fonte do lago do Parque Ibirapuera, a ser realizada das 19hs do dia 05 às 4hs do dia 06 de março de 2021, tendo em vista tratar-se de evento temporário, desde que a inserção do nome ou logo
do patrocinador na projeção atenda ao disposto no item 3.5 da Resolução SMDU.CPPU/008/2011.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU. CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.