DESPACHO SMUL.ATECC.CPPU/011/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de março de 2021, página 27.

PROCESSO: 6068.2021/0001409-3
INTERESSADO: AH EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA
LOCAL: PARQUE DO IBIRAPUERA - AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, S/N
ASSUNTO: EVENTO: “IFOOD PARK”

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos em espaços públicos ou privados, visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (040315004/040315242);

DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento gastronômico denominado “IFOOD PARK”, a ser realizado no Parque Ibirapuera pelo período de 3 meses, com início em 26 de fevereiro de 2021, no horário do funcionamento do Parque, por tratar-se de evento gastronômico e recreativo, condicionada à adequação da inserção do logo no totem de higienização ao disposto no item 4.3 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, pelo período de 30 dias, nos termos do disposto no inciso I do art. 19 da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.