Processo: 6068.2021/0001110-8
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: R. GENERAL OLIMPIO SILVEIRA, 427
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA - "MOSTRA BRASILEIRES - MINHOCÃO COM MAIS CORES"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (039388501/039388963);

DEFIRO a aprovação de projeção mapeada titulado “Minhocão com mais cores”, em empena cega do Condomínio Edifício Washington, localizado na Av. General Olímpio da Silveira, n° 427, subprefeitura da Sé, no dia 19 de fevereiro de 2021, das 20h às 22h, tendo em vista tratar-se de evento de projeção mapeada de caráter não cultural, sem inserção de marca, logo dos patrocinadores e/ou realizadores.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.