Processo: 6068.2021/0000897-2

Interessado: VERVE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

Local: ED. CBB (R. FERREIRA DE ARAÚJO, 741)

Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA - "24ª ED. CULTURA INGLESA FESTIVAL"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando a informação SP-URB/DDE-ASS-PURB (039418876/039419093);

DEFIRO a aprovação de projeção na empena cega do Centro Brasileiro Britânico (CBB), localizado na Rua Ferreira de Araújo, 741, Subprefeitura de Pinheiros, no dia 06 de março de 2021, das 20h00 às 22h00, tendo em vista o carácter predominantemente artístico e cultural, com inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores, desde que, o tamanho máximo da somatória das mensagens indicativa de patrocinadores/realizadores se restrinja a 15m², em acordo com a legislação vigente.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.