DESPACHO SMUL.ATECC.CPPU/006/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18 de fevereiro de 2021, página 16.

PROCESSO: 6068.2020/0004961-8
INTERESSADO: CIDADE JARDIM SHOPS S.A.
LOCAL: RUA HADDOCK LOBO, 1626
ASSUNTO: INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE PAINÉIS DE LED EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO

PROCESSO DEFERIDO


1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 87ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (038708856/038709144);
DELIBERA pelo deferimento, por 07 votos favoráveis e 01 abstenção, da aprovação da instalação e operação, pelo prazo de 06 meses a partir da publicação deste despacho, de painéis de mídia na fachada do edifício do Shopping Center CJ SHOPS, localizado na Rua Haddock Lobo, 1626, desde que não tenha a exibição de conteúdos relativos a “desfile de modas” ou temáticas relacionadas às atividades comerciais do estabelecimento.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
3. Havendo interesse, antes de expirar o prazo da aprovação temporária, o interessado poderá solicitar renovação da autorização para operação da fachada de mídia, mediante apresentação de relatório detalhado de sua operação, incluindo cópia digital do conteúdo integral exibido no período.