PROCESSO: 6066.2020/0003300-1
INTERESSADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ-SP
ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIREITOS DE NOMEAÇÃO “NAMING RIGHTS”

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 87ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (038709264/038709423);
DELIBERA pelo deferimento, por 07 votos favoráveis e 03 abstenções, das diretrizes do projeto de alteração da comunicação visual indicativa das estações do sistema de transporte metroviário na Cidade de São Paulo, com a finalidade de promover projeto de concessão de direitos de nomeação ("Naming Rights“); e pelo indeferimento, por 07 votos contrários, 02 abstenções e 01 favorável, da proposta de limitação do número de estações passíveis de integrar o projeto de direito de nomeação.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.