Procedimento para demais consultas à CPPU

Os casos de intervenção na paisagem urbana que sejam omissos, diferentes dos estabelecidos nas normativas vigentes ou que envolvam dúvidas na interpretação da Lei Cidade Limpa, devem ser submetidos à deliberação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.

I. CONSULTAS À CPPU
Para consultar a CPPU, o interessado deverá autuar processo administrativo próprio junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), documentação exclusivamente em formato digital, seguindo o procedimento abaixo.

1. Local, horário, taxas e prazos:

PERÍODO DE EMERGÊNCIA (COVID-19)
Entrar em contato através do tel: (11) 3243-1255
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- Endereço: Rua São Bento, 405, - Centro, CEP: 01011-100 - São Paulo - SP- 8º andar – Sala 81
- Horário: das 9h00 às 17h00
- Taxas de protocolo de processo (em dez/2019): até 50 megabytes = R$22,30 + R$2,13 por megabyte adicional
- Antecedência mínima: 30 (trinta) dias do início da intervenção

2. Documentação Necessária (em formato digital):
2.1. Carta de solicitação:

Carta dirigida à Presidência da CPPU, contendo todas as informações principais da solicitação, incluindo:
- nome legível e assinatura do solicitante responsável;
- descrição da intervenção pretendida, contemplando os objetivos e justificativas para a sua realização, e/ou caracterização da dúvida na interpretação da Lei;
- indicação dos responsáveis, organizadores, apoiadores, patrocinadores, etc.

2.2. Dados do interessado:
- se pessoa física, nome completo e assinatura do interessado ou de seu procurador devidamente constituído; instrumento de procuração ou mandato com poderes suficientes, se for o caso; cópia do CPF e do RG dos responsáveis; endereço completo; telefone e e-mail para contato.
- se pessoa jurídica, nome da empresa e assinatura do seu responsável ou representante legal; cópia do CCM, CNPJ e do RG e CPF do seu responsável ou representante legal; cópia do estatuto ou ato constitutivo da empresa, instrumento de procuração ou mandato com poderes suficientes, se for o caso; endereço completo; nome de pessoa para contato, telefone e e-mail.

2.3. Detalhamento da proposta:
- indicação do local pretendido para inserção da intervenção, com fotos e endereço completo;
- descrição dos elementos que a compõem;
- identificação do período de permanência na paisagem;
- projeto de comunicação visual completo, contendo as dimensões e simulação de inserção no local;
- indicação se haverá exibição de nomes e logos de patrocinadores e realizadores, apontando suas dimensões, número e local de inserção, se for o caso;
- demais informações que o interessado considerar relevantes para melhor caracterização da intervenção.
*A aprovação da CPPU não isenta o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação (Prefeituras Regionais, Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Departamento do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura - DPH/SMC, conforme for o caso).