TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativos às matérias constantes da Pauta da 81ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024.
PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações gerais; 2. Apresentação Síntese do Texto Base da 6ª Conferência Nacional das Cidades – Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social; 3. Apresentação do cronograma das Etapas Municipal, Estadual e Nacional; 4. Relato dos trabalhos realizados no Grupo de Trabalho sobre a convocatória da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades e definição dos procedimentos e critérios para a indicação dos membros da Comissão Organizadora da Etapa Municipal; 5. Deliberação sobre a Minuta de Resolução - convocatória do CMPU para a realização da 8ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo – etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
01) A Presidente, Elisabete França, iniciou a reunião às 14h30min, cumprimentando as Conselheiras e os Conselheiros, seguido pelas Comunicações Gerais: ciência do Título de nomeação 206, de 05 de abril de 2024 da senhora ELISABETE FRANÇA, para exercer o cargo de Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; posse aos representantes do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT, senhores Eduardo Lorenzon Junior (titular) e Francisco Antonio Camurça de Carvalho (suplente), nomeados pela Portaria SGM 40, de 21 de março de 2024 (D.O.C. 22/02/2024); posse do conselheiro da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, senhor Henrique Lopes Peres (suplente) e dos conselheiros da Subprefeitura Macrorregião Centro, senhor Gustavo Lucida Paternostro (titular) e Jéssica Fernanda Ruy (suplente), nomeados pela Portaria SGM n° 53/2024, de 04 de abril de 2024 (D.O.C. 05/04/2024).
02) Durante as comunicações gerais o Conselheiro titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Norte 2, Francisco João Moreirão de Magalhães, apresentou uma questão de ordem, solicitando que sua fala fosse registrada fez uma ponderação e solicitou que fosse registrado no extrato da Ata sua fala: eu acho que a gente está começando as reuniões presenciais do jeito errado, nós temos uma mesa de autoridades que não são autoridades em relação a nós, nós somos autoridade, inclusive eleitas. Então eu acho que quero registrar, que não estou nem falando que está assim diagonal e tal, isso é besteira, eu estou falando o seguinte, não existe autoridade nesta mesa superior à nossa autoridade, nós fomos eleitos para representar a sociedade, não fomos indicados por padrinho político, certo, então, mas reconhecemos a função de cada servidor. Então, eu quero que se faça registrar, porque senão daqui a pouco vai indo, vai crescendo e daqui a pouco nós viremos aqui apenas para assistir aquilo que nós deveríamos estar debatendo, e que esse é um problema, que nas reuniões online ficávamos todos na tela, não dava para perceber isso, mas nas reuniões presenciais é importante que se tenha claro que não tem absolutamente nenhuma autoridade aqui nesta sala superior a outro que não fosse autoridade. Obrigado.
A Presidente resolveu a questão de ordem apresentada pelo Conselheiro Francisco João Moreirão de Magalhães, esclarecendo que a fala seria registrada e que para a próxima reunião o espaço seria reorganizado.
03) Em sequência a pauta, foi feita pela Assessoria de Participação da SMUL, senhora Patricia Saran e senhor Ricardo Nagliati Toppan, a apresentação dos itens: 2. Apresentação Síntese do Texto Base da 6ª Conferência Nacional das Cidades – Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social; 3. Apresentação do cronograma das Etapas Municipal, Estadual e Nacional; 4. Relato dos trabalhos realizado no Grupo de Trabalho sobre a convocatória da etapa Municipal da 6ª Conferência das Cidades e definição dos procedimentos e critérios para a indicação dos membros da Comissão Organizadora da Etapa Municipal. Após a apresentação, foi aberto para debates e considerações do plenário.
04) Durante os debates, a Conselheira titular pela Associação de Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança (ASSAMPALBA), Sra. Renata Esteves de Almeida Andretto fez a leitura da seguinte nota de repúdio, a saber: Nota de Repúdio A sociedade civil foi surpreendida na data de hoje com notícia, através de matéria do jornal “O Estado de São Paulo” intitulada “Plano para a Raposo prevê túneis e pedágio no trecho entre SP e Cotia”.
A matéria informa sobre um projeto para concessão rodoviária à iniciativa privada de um total de 125km de rodovias, incluindo o trecho da Rodovia Raposo Tavares entre a Capital e Cotia.
A matéria informa que está em curso uma consulta pública a respeito do tema que nunca foi apresentado a esse Conselho.
Ocorre também que esta consulta pública teve pífia divulgação, está sendo realizada apenas de forma virtual, não realizou audiências públicas para dar conhecimento do projeto à população da cidade de São Paulo e tem prazo de encerramento curtíssimo para o próximo dia 16/04!!!
Como é possível que um projeto que, pelas poucas resumidas informações apresentadas através da matéria do jornal, deverá gerar um grande impacto em todo o território de sua influência e, pelo que se informa, instar cobrança de pedágios dentro de área urbana consolidada, seja feito a toque de caixa sem respeitar as diretrizes do Estatuto da Cidade que determinam o pleno acesso às informações e controle desde as etapas iniciais pela sociedade civil interessada?!!
Sendo assim os Conselheiros Municipais de Política Urbana abaixo assinados demandamos que o Poder Público, em âmbito municipal e estadual retroceda o processo ora em curso, reiniciando o mesmo com o cumprimento integral das diretrizes legais que norteiam os processos participativos e o direito democrático de controle social. São Paulo, 11 de Abril de 2024. Assinam essa nota de repúdio José Zildo de Almeida Silva, Francisco Antonio Camurça de Carvalho, Benedito Roberto Barbosa, José de Jesus Ferreira da Silva, Simone Salles da Silveira Chaves, Marilene Ribeiro de Souza, Severina Ramos do Amaral da Silva, Sandra Ramalhoso, Francisco João Moreirão de Magalhães, Maria Laura Fogaça Zei, Maria Elisa do Nascimento, Angeli Franco Nobre, Itair Souza Andrade, Ana Paula Lima, José André de Araujo, Lucila Falcão Pessoa Lacreta, Ivan Carlos Maglio, Ana Luiza Dalcin Aragão, Renata Esteves de Almeida Andretto, Elodia Fátima Filippini, Aytalane Sales de Souza, Caio Plessmann de Castro, Stela de Camargo Dalt e Tereza Beatriz Ribeiro Herling.
05) Após a leitura e debates acerca da minuta de Resolução do item 5 da pauta, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade, pela Resolução SMUL.ATECC.CMPU/005/2024, com sugestões.
06) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente suplente fez suas considerações finais, agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 17h08min.
* Retificado conforme publicação no D.O.C do dia 16/04/2024, na página 51.