MARIA GABRIELA CAMOLLEZ FLORIO, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativos às matérias constantes da Pauta da 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2023.

PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações Gerais; 2. Apresentação da minuta final de Projeto de Lei da Revisão do Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), referente ao processo participativo realizado entre os anos de 2017 e 2019, assim como o disposto no Projeto de Lei 127/23 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que recaiu sobre a LPUOS.

01) O Presidente Suplente, Sr. José Armênio de Brito Cruz, iniciou a reunião às 14h31min, cumprimentando as Conselheiras e os Conselheiros.

02) Antes de adentrar na Pauta, o Conselheiro Suplente do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Norte 2, Sr. João Moreirão de Magalhães, apresentou uma questão de ordem, iniciando pela solicitação do cancelamento da presente reunião e leitura de uma manifestação, passando a palavra ao Conselheiro Titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Sul 1, Sr. Durval Tabach, que apresentou a seguinte questão de ordem apresentada, solicitando que constasse no extrato da ata, conforme segue:

_{“Exmo. Sr. Marcos Gadelho}

_{Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento}

_{Exmo. Sr. José Armênio de Brito Cruz}

_{Secretário Adjunto de Urbanismo e Licenciamento}

_{Com cópia:}

_{Exmo. Sr. Ricardo Nunes}

_{Prefeito Municipal}

_{Exmo. Dr. Mário Luiz Sarrubbo}

_{Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo}

_{Exmo. Dr. Florisvaldo Fiorentino Júnior}

_{Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo}

_{Nós, representantes da sociedade civil neste Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, nesta 44ª Reunião Extraordinária que tem como único item de pauta a “Apresentação da minuta final de Projeto de Lei da Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016)”, assim nos manifestamos:}

_{A sociedade requer amplo diálogo no processo de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e se dispõe a dialogar desde que respeitadas as instâncias de participação. Repudia-se a atitude do Poder Executivo de encaminhar revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no curso da revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Repudia-se a atitude desleal do Poder Executivo que descartou as sugestões da sociedade civil sobre alterações na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo apresentadas durante as etapas de propostas para a revisão do Plano Diretor Estratégico sob justificativa de que elas seriam debatidas em outro momento. Não foram e não serão.}

_{Resgatar um processo iniciado há 4-5 anos ignora as demandas atuais da sociedade civil, ainda mais considerando que a cidade mudou profundamente durante o extenso período da pandemia quando o setor da construção não parou, gerando evidentes contrastes que precisam ser debatidos e corrigidos para o bem estar da população e para a sustentabilidade da cidade, e, nesse sentido, a atitude de revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo neste momento e nestas circunstâncias de fato, sugere, mais uma vez, a tentativa de usar os Conselhos e Órgãos Colegiados como validação de um processo ilegítimo e que não foi concluído, feito de forma apressada, não democrática, ignorando a obrigatória gestão participativa da cidade nos termos do que exige a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.}

_{Os Conselhos e Órgãos Colegiados não se prestam a ser operacionalizados para desfavorecer, com diferentes pesos e medidas, grupos sociais com interesses divergentes, devendo ser espaço de mediação e busca por alinhamentos na defesa do interesse público.}

_{Diante de tal situação, que contraria diretamente o fundamento legal de existência e funcionamento deste Conselho Municipal, os representantes da Sociedade Civil se retiram desta 44ª Reunião Extraordinária, requerendo que a presente manifestação conste na íntegra da sua Ata e do seu Extrato de Ata, e se manterão afastados dessa pauta até que sejam entendidos como agentes de participação e não como instrumentos de validação de prática antidemocrática, ilegal e teatral.}

_{Estaremos, todavia, disponíveis para pactuar uma agenda de discussões, caso se reconheça outra postura da municipalidade, efetiva em garantir os devidos ambientes para a participação democrática e requeremos a abertura de verdadeiro processo participativo para ampla e efetiva participação social na elaboração do planejamento urbano inspirado exclusivamente no interesse público e alertamos que as pactuações devem ser respeitadas e não ignoradas, como, infelizmente, tem ocorrido no CMPU.}

_{Maria Laura Zei Fogaça}

_{Roberto Rolnik Cardoso}

_{Wellyene Gomes Bravo}

_{José Antonio Chinelato Zagato}

_{João Moreirão}

_{Renato Luiz Sobral Anelli}

_{Maria Lucia Bellenzani}

_{Nabil Bonduki}

_{Edilson Mineiro}

_{Viviane Rubio}

_{Mateus Muradas}

_{Durval Tabach}

_{Margareth Matiko Uemura}

_{Juliana Prevedel}

_{Lucila Lacreta}

_{Maria Angélica Oliveira}

_{Juliana Avanci}

_{Elodia Filipini}

_{Claudia Gibeli}

_{Osni Pandori}

_{Juliana Trento}

_{Ademilson Baia}

_{Maurício Ramos}

_{Fernando Rangel}

_{José André de Araújo}

_{Julieta Abraão}

_{Stela de Camargo Da Dalt}

_{Mauro Calliari”}

03) Na sequência, em decorrência e concordância ao documento lido, retiraram-se da reunião os membros: Conselheiro Suplente do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Norte 2, Sr. Francisco João Moreirão de Magalhães; Conselheiro Titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Sul 1, Sr. Durval Tabach; Conselheira Titular da Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste, Sra. Julieta Aparecida Tolentino de Abraão; Conselheira Titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Sé, Sra. Stela de Camargo da Dalt; Conselheira Titular do Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais (PÓLIS), Sra. Margareth Matiko Uemura; Conselheira Suplente da Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista (SAPP), Sra. Juliana Milanesi Menna Barreto Prevedel; Conselheira Suplente da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (CICLOCIDADE), Sra. Juliana Trento; Conselheira Titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Sul 2, Sra. Wellyene Gomes Bravo; Conselheiro Titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Norte 1, Sr. Fernando Rangel; Conselheiro Titular da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (CICLOCIDADE), Sr. José Antônio Chinelato Zagato; Conselheira Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Sra. Viviane Manzione Rubio; Conselheiro Titular do Instituto Inácio Monteiro Ação e Cidadania, Sr. José André de Araújo; na sequência, o Presidente Suplente não acatou com a questão de ordem em que foi solicitado o cancelamento da reunião.

04) Em relação ao primeiro item de pauta, foi dada posse para a Conselheira Suplente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, Sra. Keila Cristina Marins Cardoso, conforme Portaria SGM nº 83/2023, de 12 de maio de 2023 (D.O.C. 15/05/2023).

05) Em relação ao segundo item da pauta, o Presidente Suplente realizou a apresentação referente à minuta final de Projeto de Lei da Revisão do Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), referente ao processo participativo realizado entre os anos de 2017 e 2019, assim como o disposto no Projeto de Lei 127/23 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que recaiu sobre a LPUOS; na sequência, foi aberta a palavra para debates.

06) Após a apresentação, debates e esclarecimentos da mesa, o Presidente Suplente fez suas considerações finais, agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 16h14min.