TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 29 de Agosto de 2022.
PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Apresentação dos Fundamentos da revisão intermediária do PDE; 3. Apresentação dos Elementos do processo Participativo da revisão intermediária do PDE; 4. Apresentação da proposta das agendas participativas das etapas 2 e 3 do processo participativo da revisão intermediária do PDE.
01) O Presidente Suplente, Sr. José Armênio de Brito Cruz, iniciou a reunião às 14h30min, cumprimentando as Conselheiras e os Conselheiros; na sequência, foi apresentada a seguinte questão de ordem pelo Conselheiro Suplente do Conselho Participativo Municipal Macrorregião Norte 2, Sr. Francisco João Moreirão de Magalhães: “Teve uma disputa judicial que a Prefeitura venceu, com uma decisão judicial que reconhece o argumento da prefeitura de que a PLANURB não está apta a realizar o diagnóstico, que este diagnóstico teria que ser feito pela FDTE. Então, eu considero que o que foi feito até agora, antes da gente ter um diagnóstico da FDTE, não está valendo, não tem como a gente continuar sem ter um diagnóstico. Tudo isso que a gente está discutindo aqui, cadê o diagnóstico, a não ser que a prefeitura resolva dizer para a justiça que ganhamos a ação, mas não devíamos ter ganhado, entendeu. Eu quero considerar que isso que nós vamos discutir aqui hoje não tenho, não tem como ter validade, precisamos ter o diagnóstico da FDTE, conforme a prefeitura argumentou para a justiça e, conforme a justiça reconheceu. Essa é a questão que eu quero levantar e gostaria muito que constasse do extrato da ata, essa questão de ordem”; em resposta, o Presidente Suplente informou que a ação em que a Prefeitura venceu, em relação à contratação da FDTE, ocorreu há um ano atrás, contexto em que a argumentação que justificou essa contratação é diversa do momento atual, considerando que a Prefeitura se equipou, se instrumentalizou para desenvolver o diagnóstico, uma vez que a contratação da FDTE foi inviabilizada, e que essa vitória na ação não representa a capacidade ou a falta desta na realização do diagnóstico, mas sim, se poderia ou não contratar a FDTE, concluindo que entende que a questão de ordem não procede, e informando que a questão sobre os procedimentos estão sendo tratados com o Ministério Público; em seguida, em relação ao primeiro item de pauta, foi dada ciência da ata da 35ª Reunião Extraordinária do CMPU.
02) Em continuidade à pauta, a Coordenadora de PLANURB, Sra. Heliana Lombardi Artigiani fez a apresentação referente aos itens 2 e 3 da pauta, sobre os fundamentos da revisão intermediária do PDE e os elementos do processo participativo da revisão intermediária do PDE da Etapa 1, seguida de debates e pela solicitação de alguns conselheiros e conselheiras de que a reunião fosse suspensa, para que seja apresentado na continuidade desta reunião o detalhamento da sistematização do processo participativo e a proposta de escopo da revisão intermediária do PDE.
03) O Presidente Suplente fez suas considerações finais, agradeceu a participação do colegiado e suspendeu a reunião às 17h57min, agendando para o dia 12 de setembro de 2022 a continuidade da presente reunião, com eventuais inclusões de pauta conforme debatido, bem como a apresentação da proposta das agendas participativas das etapas 2 e 3 do processo participativo da revisão intermediária do PDE.