CESAR AZEVEDO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso de suas atribuições legais em conjunto com a Comissão Eleitoral, com atribuições conferidas pelo Decreto nº 55.750, de 04 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 57.715, de 31 de maio de 2017, e respeitando os atos regulados por aquele dispositivo, torna pública a abertura de inscrições de candidatos às vagas de conselheiros representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e faz saber que:

 

Art. 1º. O processo eleitoral de representantes da sociedade civil do CMPU ocorrerá no dia 03 de outubro de 2021, DOMINGO, das 9h00 às 17h00.

 

Art. 2º. Os interessados em concorrer às vagas de representantes da sociedade civil no CMPU deverão inscrever-se no prazo de 22/07/2021 a 17/08/2021 mediante envio dos documentos relacionados neste edital.

 

Art. 3º. As inscrições de candidatos(as) e de chapas poderão ser feitas através do site www.eleicaocmpu2021.prefeitura.sp.gov.br, devendo preencher os campos e incluir toda documentação necessária digitalizada.

§1º. Realizada a inscrição, será fornecido comprovante, sem referência ao conteúdo, sendo considerada a data de inscrição para protocolo.

§2º. Cada cadastro efetuado, juntamente à documentação anexa, será encartado em processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, criado pela Secretaria Executiva exclusivamente para este fim, restrito e aberto somente no dia das reuniões da Comissão Eleitoral.

§3º. O tamanho dos arquivos anexos não deve ultrapassar 250MB e, caso o tamanho exceda esse limite, deverá ser feita nova inscrição com o material complementar.

§4º. Ao se inscrever para o CMPU as entidades e candidatos declaram conhecer o Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 57.715, de 31 de maio de 2017, que regulamenta o processo eleitoral, estarem cientes de todos os itens deste Edital, e automaticamente concordam em autorizar e ceder, a título gratuito e sem fins lucrativos, o uso de sua imagem em cartaz informativo sobre as Eleições.

 

Art. 4º. As inscrições de candidatos(as) e de chapas poderão ainda ser feitas por meio da entrega, em envelope lacrado, das 9h00 às 17h00, no seguinte local: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL / Assessoria Técnica de Colegiados e Comissões – ATECC, Rua São Bento, 405, 18º andar, sala 184, Centro, São Paulo-SP.

§1º. Os envelopes deverão ser identificados com o segmento, o nome da entidade e/ou chapa que está apresentando as candidaturas.

§2º. Efetuada a inscrição, será fornecido comprovante de entrega dos documentos, sem referência ao conteúdo.

§3º. Ao se inscrever para o CMPU as entidades e candidatos declaram conhecer o Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 57.715, de 31 de maio de 2017, que regulamenta o processo eleitoral, estarem cientes de todos os itens deste Edital, e automaticamente concordam em autorizar e ceder, a título gratuito e sem fins lucrativos, o uso de sua imagem em cartaz informativo sobre as Eleições.

 

Art. 5º. Estão aptos a ser inscritos para as vagas do CMPU somente candidatos(as) integrantes ou participantes das entidades, constituídos nos termos previstos no presente edital.

 

Art. 6º. Estão aptos a ser inscritos como candidatos(as) aqueles(as) que preencham os seguintes requisitos:

I – ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – integrar ou participar de entidade atuante nos respectivos segmentos;

III – respeitar as vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão;

IV – ter título eleitoral com domicílio na cidade de São Paulo;

V – não ser membro da Comissão Eleitoral;

VI – não ser ocupante de cargo efetivo ou em comissão no Poder Público, ou ser detentor de mandato legislativo;

VII – não ser inelegível de acordo com a Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como Ficha Limpa;

VIII – não estar exercendo o segundo mandato consecutivo no CMPU conforme disposto no §9º do inciso II do §1º do Art. 327 da Lei Municipal nº16.050/2014 – PDE.

§1º. O(A) candidato(a) só poderá ser inscrito(a) em um único segmento.

§2º. As candidaturas serão constituídas por membros titular e suplente, ambos deverão apresentar os documentos relacionados neste Edital.

§3º. O processo eleitoral considera os princípios e regras da Lei nº 15.946, de 2013, e do Decreto nº 56.021, de 2015, que dispõem sobre a composição mínima de 50% representantes do gênero feminino nos conselhos de Controle Social.

§4º. Para o cumprimento do Decreto n° 56.021, de 2015, poderá ser invertida a relação de titularidade e suplência de uma mesma entidade e/ou chapa.

§5º. São elegíveis:

I – 4 (quatro) membros representantes dos MOVIMENTOS DE MORADIA (organizações populares com atuação no município de São Paulo, que congregam e mobilizam indivíduos e grupos sociais em torno de pautas relacionadas à moradia).

II – 4 (quatro) membros representantes de ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (organizações que representam moradores de um determinado território da cidade de São Paulo, com estatuto próprio, que define objetivos relacionados aos interesses dos moradores).

III – 4 (quatro) membros representantes de entidades do SETOR EMPRESARIAL LIGADO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, SENDO NO MÍNIMO 1 (UM) DA INDÚSTRIA, 1 (UM) DO COMÉRCIO E 1 (UM) DE SERVIÇOS (de cunho patronal, que representam empresas que produzem bens ou prestam serviços relacionados ao desenvolvimento urbano ou seja, nas áreas de habitação, produção imobiliária, saneamento, mobilidade, meio ambiente e/ou planejamento urbano e obras públicas).

IV – 1 (um) membro representante dos TRABALHADORES, POR SUAS ENTIDADES SINDICAIS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (entidades sindicais com atuação nas áreas de mobilidade urbana, saneamento, habitação, meio ambiente e/ou planejamento urbano).

V – 1 (um) membro representante de ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG COM ATUAÇÃO NA ÁREA URBANO AMBIENTAL (pessoa jurídica privada sem fins lucrativos e atuação comprovada na proteção de direitos sociais e fortalecimento da sociedade civil, com ênfase na atuação e monitoramento de políticas públicas nas áreas de mobilidade urbana, saneamento, habitação, meio ambiente e/ou planejamento urbano).

VI – 1 (um) membro representante de ENTIDADES PROFISSIONAIS LIGADAS À ÁREA DE PLANEJAMENTO URBANO-AMBIENTAL (órgãos de fiscalização ou associações de categoria profissional nas áreas de mobilidade urbana, saneamento, habitação, meio ambiente e/ou planejamento urbano).

VII – 2 (dois) membros representantes de ENTIDADES ACADÊMICAS E DE PESQUISA LIGADOS À ÁREA DE PLANEJAMENTO URBANO AMBIENTAL (universidades, escolas, institutos de ensino e faculdades que possua cursos de graduação, extensão universitária, pós graduação, laboratórios ou núcleos de estudo nas áreas de mobilidade urbana, saneamento, habitação, meio ambiente e/ou planejamento urbano).

VIII – 2 (dois) membros representantes de MOVIMENTOS AMBIENTALISTAS COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (aqueles voltados para organização e mobilização de indivíduos e grupos em torno da pauta do meio ambiente).

IX – 1 (um) membro representante de MOVIMENTOS DE MOBILIDADE URBANA COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (aqueles voltados para organização e mobilização de indivíduos e grupos em torno da pauta da mobilidade urbana).

X – 1 (um) membro representante de MOVIMENTO CULTURAL COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (aqueles voltados para organização e mobilização de indivíduos e grupos em torno da pauta da cultura).

XI – 1 (um) membro representante de ENTIDADE RELIGIOSA COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (pessoa jurídica de direito privado que exercite sua profissão de fé em ações religiosas, pastorais, assistenciais, educacionais, e/ou culturais).

§6º. As candidaturas previstas nos incisos I, II, III, VII e VIII do §5º deverão ser realizadas exclusivamente por chapa.

§7º. É vedada a inscrição de chapas para as candidaturas previstas nos incisos IV, V, VI, IX, X e XI do §5º, devendo ser realizadas apenas por entidade.

 

 

Art. 7º. As entidades deverão apresentar os seguintes documentos, conforme os arts. 2º, 3º e 4º deste edital:

I – Para inscrição via site www.eleicaocmpu2021.prefeitura.sp.gov.br:

Documentos da entidade:

a) Declaração de apresentação de candidatos, com a designação de titular e suplente, assinada por representante(s) legal(ais), conforme definido no estatuto ou contrato social da entidade, nos termos do Anexo I ou Anexo I-A, digitalizada;

b) Comprovação de atuação no segmento, através de Relatório de Atividades da entidade, associação ou movimento,

relacionadas pelo menos aos últimos 2 (dois) anos, contados retroativamente até 31/12/2020, digitalizado;

c) Ata da última eleição da diretoria ou da coordenação, devidamente registrada, digitalizada;

d) Estatuto Social, devidamente registrado, comprovando mais de 03 (três) anos de existência, contados retroativamente até 31/12/2020, e digitalizado;

e) Certidão de regularidade do CNPJ que pode ser obtido no site: www.receita.fazenda.gov.br, digitalizado;

f) Declaração de idoneidade perante o município (Anexo II), digitalizado.

Documentos de seu(s) representante(s) titular(es) e suplente(s):

a) Documento de identificação oficial com foto, digitalizado;

b) Declaração de qual segmento deseja ser candidato ao Conselho Municipal de Política Urbana, conforme modelo constante do Anexo III deste edital, digitalizado;

c) 1 (uma) fotografia 3X4 recente , digitalizada;

d) Título de eleitor ou certidão emitida pelo TRE/SP, que esteja de acordo com o inciso IV do art. 6º deste edital, digitalizado;

e) Declaração do candidato de não ser ocupante de cargo efetivo ou em comissão no Poder Público, ou ser detentor de mandato legislativo (Anexo III) , digitalizado;

f) Declaração de uso de nome social, opcionalmente (Anexo III-A) , digitalizado.

II – Para inscrição por meio de entrega de envelope lacrado:

Documentos da entidade:

a) Declaração de apresentação de candidatos, com a designação de titular e suplente, assinada por representante(s) legal(ais), conforme definido no estatuto ou contrato social da entidade, nos termos do Anexo I ou Anexo I-A;

b) Comprovação de atuação no segmento, através de Relatório de Atividades da entidade, associação ou movimento, relacionadas pelo menos aos últimos 2 (dois) anos, contados retroativamente até 31/12/2020;

c) Ata da última eleição da diretoria ou da coordenação, devidamente registrada;

d) Estatuto Social, devidamente registrado, comprovando mais de 03 (três) anos de existência, contados retroativamente até 31/12/2020;

e) Certidão de regularidade do CNPJ que pode ser obtido no site: www.receita.fazenda.gov.br;

f) Declaração de idoneidade perante o município (Anexo II).

Documentos de seu(s) representante(s) titular(es) e suplente(s):

a) Cópia do documento de identificação oficial com foto;

b) Declaração de qual segmento deseja ser candidato ao Conselho Municipal de Política Urbana, conforme modelo constante do Anexo III deste edital;

c) 1 (uma) fotografia 3X4 recente;

d) Cópia do título de eleitor ou certidão emitida pelo TRE/SP, que esteja de acordo com o inciso IV do art. 6º deste edital;

e) Declaração do candidato de não ser ocupante de cargo efetivo ou em comissão no Poder Público, ou ser detentor de mandato legislativo (Anexo III);

f) Declaração de uso de nome social, opcionalmente (Anexo III-A).

Parágrafo Único. A documentação exigida para a inscrição poderá ser entregue também em formato digital, por meio de CD ou pen drive, dentro do envelope lacrado.

 

Art. 8º. A apresentação de informações falsas ou diversa de que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, ensejará na aplicação das penalidades e sanções da Lei.

 

 

Art. 9º. Poderão montar chapas para disputar a eleição, as entidades dos segmentos de Movimentos de Moradia, Associações de Bairro, Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, Setor Empresarial e Movimentos Ambientalistas declarando a composição da chapa em formulário específico, conforme Anexo IV do presente edital, no prazo definido pelo art. 2º deste edital.

§1º. O Setor Empresarial deverá apresentar chapa que apresente necessariamente, no mínimo, 1 (um) representante do setor da indústria, 1 (um) do comércio e 1 (um) de serviços e seus respectivos suplentes.

§2º. As chapas serão montadas somente por entidades, não sendo permitidas inscrições de candidaturas individuais.

§3º. Serão permitidas substituições de membros da chapa exclusivamente durante o prazo de inscrição, definido pelo art. 2º deste edital.

 

Art. 10º. Em havendo chapas, deverá ser observado o princípio da representação proporcional para o preenchimento das vagas específicas do segmento.