15) A reunião foi encerrada às 16h29min.

Conselheira Viviane Manzione Rubio, afirmou que, em virtude dos Conselheiros participativos não nomeados no CMPU, e que participam de modo informal, implicam no desequilíbrio da composição do Conselho no que diz respeito a participação da Sociedade Civil; considerou positivo ter constado já nos “Comunicados Gerais” a discussão sobre o regimento interno, pois gostaria de aproveitar a presente reunião para agendar a reunião da Comissão Interna para discussão do Regimento Interno, com a revisão da participação do Conselho; destacou que, por vezes, têm sido convidados a apresentações de planos e resoluções, etc. e não tem sido consultado como deveria acontecer. Conselheiro Maurício Ramos: considerou a participação dos Conselheiros Participativos Municipais – CPM como prejudicada pelo fato de, a dois meses terem sido indicados pela Secretaria de Relações Institucionais – SERES, e a Coordenação não apresentou nenhuma resposta até o momento, prejudicando a participação uma vez que ainda não foram nomeados e privando da possibilidade de disputar as vagas do FUNDURB, CIMPDE e outros órgãos que deveriam ter direito a uma cadeira, caso quisessem se candidatar; em seguida, realizou as seguintes indagações: os membros do CPM já foram indicados para o CMPU? Caso a resposta seja negativa, as reuniões poderiam continuar a serem feitas com o quadro da CMPU incompleto?; posto que, a seu ver, embora eles estejam presentes nas reuniões, não possuem o direito ao voto, pela falta da nomeação; é possível nomear as pessoas para outros conselhos, sendo que o quadro está incompleto?; por fim, disse que diversos colegas o questionaram sobre quando poderão participar das reuniões. Conselheiro Edilson Mineiro: em continuidade a fala da Conselheira Viviane Manzione Rubio, de seu ponto de vista, o CMPU é o órgão central no processo participativo de monitoramento, avaliação e discussão da Política Urbana e do PDE, especialmente no que tange o artigo 327 do PDE, onde diz, explicitamente, que a Sociedade Civil tem direito a representação em número superior, inclusive, a própria representação do Executivo; destacou que, objetivamente, dos sessenta Conselheiros, trinta e quatro são da Sociedade Civil e vinte e seis do Poder Executivo, de modo que, a ausência dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Participativo prejudicam a participação da sociedade, pois perde aquela prerrogativa que foi conferida pelo próprio PDE; interpretou que, o PDE, ao definir que a Sociedade Civil terá uma participação numericamente superior ao Executivo, objetiva justamente buscar garantir que haverá alguma isonomia na participação da sociedade civil; considerou que, enquanto a Administração Pública dispõe de uma série de recursos para poder participar desses debates, a Sociedade Civil não tem esses mesmos recursos, o que seria, de certa forma, compensado, por meio de uma composição numericamente majoritária para que garanta a possibilidade de gerar algum equilíbrio nos debates em vez de ser simplesmente a posição da prefeitura; em seguida, fez referência ao, o artigo 325, IV do PDE, que prevê que o CPM deve fazer as suas indicações, no debate da Política Urbana até o mês de maio de cada ano e, em referência a fala do Conselheiro Maurício Ramos,, sem a indicação desses Conselheiros ocorre um claro prejuízo a atuação dos CPM’s; desta forma, tendo em vista que considerou como problemas possíveis de serem solucionados, e de interesse da própria administração solucioná-los, reforçou a questão de ordem colocada pela Conselheira Viviane Manzione Rubio e sugeriu a possibilidade de suspensão da reunião para correção dessas irregularidades e, somente em seguida, fazer a reunião do CMPU, dando a sociedade civil aquilo que ela tem direito que é a participação em condições iguais, isonômicas, no processo de debate da revisão; solicitou que o Poder Público se manifeste em relação a essa demanda, ou seja, que regularize a representação dos Conselhos Participativos e, somente então, realize a reunião. Conselheira Danielle Cavalcanti Klintowitz: reforçou a fala dos Conselheiros que a antecederam e sobre à questão de ordem; acrescentou que a nomeação do Poder Público realizada na presente reunião piorou a situação da Sociedade Civil no CMPU, porque diminui a paridade, já que há nomeados todos os membros das Subprefeituras, da Prefeitura, mas não da Sociedade Civil, o que reduza isonomia, como dito pelo Conselheiro Edilson Mineiro, e considerou a paridade da participação como prerrogativa da lei máxima urbanística que é o PDE, como também citou o Conselheiro Edilson Mineiro, que fez referência ao artigo da Lei; corroborando com outros Conselheiros que se manifestaram anteriormente, solicitou ao presidente a interrupção da reunião, por entender estar ocorrendo de forma irregular, e deveria ser adiada, por compreender que o assunto quarto da pauta como fundamental ao Conselho, que é a revisão do PDE, prevista no artigo 4º da Lei para que ocorra em 2021; reafirmou a necessidade de interrupção da reunião, até que essas irregularidades sejam sanadas, pois a reunião pode ser questionada facilmente de outra maneira, além de compreender ser perda de tempo do Secretário, da Secretaria Executiva e dos Conselheiros presentes; pediu que a Prefeitura resolva os problemas destacados rapidamente, e que sejam nomeados os membros do CPM, tendo a prerrogativa de gênero que não estava sendo cumprida, para que seja possível continuar com os trabalhos do CMPU, especialmente por considerar que os adiamentos como corretos, mas por erros nos ritos de Convocação ou de paridade, que prejudicam o trabalho do Conselho e a Cidade. Presidente: agradeceu os apontamentos dos Conselheiros e Conselheiras, e disse que estarão registrados em Ata; esclareceu que as nomeações são um problema que existe faz um tempo, desde quando houve a eleição, e o problema apareceu quando fora observado

que não estava sendo atendida a paridade prevista pela Lei nº 15.546/13, fato que ocorreu faz alguns meses, e segue para além deste ano; buscou tranquilizar os Presentes informando que, após a primeira reunião do ano, houve manifestação da jurídica a respeito desse problema, uma vez que os (as) Conselheiros foram democraticamente (as) eleitos (as); informou que, para atender com o impasse, o processo de encaminhamento foi enviado para o jurídico que devolveu com duas alternativas: ou seguir com a nomeação mesmo da forma como indicada e, com o passar das reuniões, paulatinamente se  equilibraria a equação, ou deveria ocorrer o chamamento de um novo edital; a alternativa seguida foi encaminhar a decisão final para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Coordenação de Políticas para as Mulheres), para emitir um parecer sobre a questão, e a expectativa é de que até a próxima semana tenha uma posição definitiva; destacou que o compromisso da Secretaria é respeitar toda a legislação vigente, pela regularidade e legalidade de todos os processo e, inclusive, as indicações do Poder Público respeitam a paridade, contendo mais Conselheiras do que Conselheiros. Conselheira Renata Esteves: parabenizou o Secretário pelas suas últimas palavras, sobretudo, com relação ao respeito à participação da Sociedade Civil, todavia, chamou a atenção que a compreensão de que a participação da Sociedade Civil antecede a tudo e não é subsequente a qualquer ato; destacou que a participação da Sociedade Civil na revisão do PDE não é uma opção do Poder Público, ou espécie de favor, mas um direito e uma garantia constitucional; prosseguiu agregando as falas anteriores dos Conselheiros que a antecederam, a falta da participação da Sociedade Civil no CMPU e no processo no processo em torno da revisão do PDE, que se configura não como um erro formal, mas material, o que compromete a substância, o conteúdo, inteiramente de todo o processo, e que, de seu ponto de vista, se encontra sob pena de responsabilidade constitucional do Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos que estiverem operando exatamente nesse procedimento e, para que isso não vicie esse processo, reiterou o pedido das falas anteriores para que a reunião seja suspensa; fez referência a fala do Secretário sobre ser uma preocupação da sua secretaria, inclusive, encaminhada para o setor jurídico sobre uma possível manifestação na próxima semana; em seguida, afirmou que se trata do pleito da Sociedade Civil, especificamente do setor da Associação dos Bairros, de que a sessão fosse suspensa, que a secretaria regularize e saneie a questão, que a representação pelos Conselheiros Participativos seja concretizada, e que eles venham a integrar o CMPU na forma da lei, para que esteja garantida a participação social para o início destas conversas, nos termos da Constituição, Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município e PDE. Conselheira Simone Gatti: registrou a seguinte mensagem no “chat”, que foi lida pela Secretária Executiva: “O IAB endossa o posicionamento dos companheiros. Há um grande prejuízo no processo participativo pela não nomeação dos conselheiros participativos, o que colocará a sociedade civil em paridade comprometida nesse conselho. Reitero a importância de reiniciarmos esses reunião após a posse dos conselheiros participativos para que o debate possa seguir sem questionamentos.” E finaliza, agradecendo e assinando a manifestação. Presidente: prosseguiu dizendo que todas as questões de ordem e falas constarão em Ata para que isso fique registrado e documentado como é feito em todas as reuniões; afirmou também que o compromisso dessa gestão é com a legitimidade do processo e dos demais atos da Prefeitura, que segue com responsabilidade com a coisa pública; quanto a questão de ordem levantada pelos Conselheiros, informou que a Secretaria está resolvendo esse problema, que persiste faz alguns meses, que, no entanto, nunca fora um fato impeditivo para a continuidade e realização das reuniões anteriores, motivo pelo qual estará registrada, e solicitou a continuidade ao próximo item da pauta. Secretária Executiva: prosseguiu com o segundo item da pauta referente a vaga no Conselho Gestor do FUNDURB, para definição de qual das duas conselheiras inscritas, Sandra Ramalhoso, inscrita na 62ª Reunião Ordinária, e Viviane Manzione Rubio, inscrita por e-mail, para participar do mandato no FUNDURB, passando a palavra para que as Conselheiras se apresentassem. Conselheira Sandra Ramalhoso: cumprimentou a todos e, antes de se apresentar, destacou que a reunião deveria ser suspensa por causa dos problemas dos participantes, não sabe se isso vai prejudicar essa consideração dos nomes para o FUNDURB; em seguida se apresentou dizendo: “eu sou uma pessoa com deficiência, sou cadeirante, faço parte do CMTT e coordenadora da Pastoral da Pessoa com deficiência e gostaria, claro, de representar o CMPU, mas acredito que por conta da situação desta reunião essa posição possa ser adiada, devido a situação dos participantes; obrigada”. Conselheira Viviane Manzione Rubio: destacou que ambas as Conselheiras podem cumprir um papel importante no Conselho a respeito do debate sobre os investimentos dos recursos do FUNDURB, disse: “Os conselheiros discutiram, pediram uma posição, e eu me coloquei à disposição para participar como conselheira membro do FUNDURB; eu tenho uma atuação como professora hoje no curso de Arquitetura e Urbanismo do Mackenzie, mas tenho uma carreira ai de luta por moradia digna, fui coordenadora de projetos de urbanização de favelas em Osasco, Rio de Janeiro, São Paulo, enfim; então, eu acredito que tenha condições de debater os usos dos recursos e neste momento de revisão do PDE é importante se discutir, mas se for de consenso do conselho que eu ocupe a vaga, está perfeito, mas não há uma disputa na verdade, ambas somos perfeitamente temos condições de participar deste conselho.” Secretaria Executiva: após apresentações, perguntou se teria um consenso entre as duas inscritas para uma abrir mão da vaga, e caso não houvesse, a escolha seria colocada em votação. O Conselheiro Edilson Mineiro indagou se a questão preliminar sobre a regularidade da reunião prejudica o andamento da pauta, pois, de seu ponto de vista, a reunião não poderia acontecer por conta desta irregularidade, o que impossibilitaria a realização de votações, isto é, uma reunião a qual o procedimento é inadequado, irregular e ilegal; compreendeu que a indicação de resposta negativa a questão de ordem prejudica o andamento da discussão da pauta e sugeriu que considere as apresentações das Conselheiras indicadas à representação no FUNDURB, mas que adie a votação da escolha para um momento posterior, quando houver uma previsão de como fazer a escolha no Regimento Interno, por não se recordar haver um detalhamento legal de como a escolha é realizada. A Conselheira Renata Esteves: notou que o secretário havia respondido que as solicitações de registro no extrato da ata iriam constar na ata, o que a levou a solicitar que sua manifestação constasse no extrato da ata, aquele publicado no diário oficial; como justificativa, afirmou que o material dessa reunião é muito importante para a Sociedade Civil; em seguida, apoiou a fala do Conselheiro Edilson Mineiro, ao considerar não ser possível prosseguir com qualquer tipo de deliberação, por conta da reunião, a seu ver, estar prejudicada por um erro grave, porque entendia como vício insanável, mas que compreendeu que o Presidente não possuía a intenção de sanar na presente reunião por meio de sua suspensão, motivo que a levou a reiterar o protesto por esta opção; compreendeu respeitosamente que o poder executivo não possui condição legal e constitucional, de prosseguir numa reunião do CMPU, Conselho que está regido por um dos mais altos princípios constitucionais que é da gestão participativa da cidade, com um vício tão grave quanto este, razão pela qual registrou seu pedido que esta Secretaria e, se dirigindo ao Presidente, reconsiderem a decisão, do que chamou de melhor espírito de regularidade e de obediência do princípio da legalidade e dos princípios que norteiam a gestão participativa. Presidente: esclareceu que haveria o registro no extrato da ata. Conselheira Maria Tereza Gomes da Silva explanou sobre esta questão específica dos membros do CPM, como o Presidente adiantou, considerou ser uma questão que advém desde o ano passado, nesta questão a indicação dos conselheiros, afirmou ser uma parte importante da representatividade da Sociedade Civil que precisa ser respeitada e por isso foi solicitado uma manifestação do órgão técnico responsável na prefeitura pelo cumprimento e por dirimir questões relacionadas a lei nº 15.946/2013 que fala sobre a paridade de gênero nos conselhos de controle social; afirmou acreditar que esta questão possa ser resolvida, apesar de ser uma questão que já vem de outras reuniões nas quais possivelmente tiveram deliberações; considerou que a presente reunião se configura como um início da questão da revisão, da apresentação do Secretário e demais assuntos, o que não significa que a participação será feita exclusivamente na reunião presente, de modo que afirmou acreditar que é possível prosseguir com a reunião com a apresentação, e debates, até que esta discussão possa fluir no CMPU; considerou como uma obviedade que, do ponto de vista jurídico, a participação deve ser garantida, vista na representatividade da Sociedade Civil na presente reunião; informou que o processo participativo durará o ano todo, inclusive toda a participação no âmbito do Conselho, além de haver a proposta de constituição de uma comissão interna do CMPU para acompanhar o processo participativo; por fim, destacou que, como é o momento inicial de apresentação, que sua opinião é de que seria possível prosseguir com a reunião. Conselheira Julieta Aparecida Tolentino de Abraão reforçou em sua fala que quando os representantes da Sociedade Civil participarem da reunião, para ela participar e ser ouvida e ter resposta ao que foi pedido, ao que foi solicitado; teve uma questão de ordem de alguns conselheiros e não foi respondida e se encaminhou a reunião; depois teve a indicação das duas conselheiras que também se foi dado a proposta, que considerou, e quando retorna a seu bairro no Jaraguá, deve trazer respostas para as pessoas que moram bairro e, de seu ponto de vista, quando ocorre a participação nos Conselhos, deve trazer resposta para as pessoas que representa; considerou dizer que não está tendo resposta porque, que não estão sendo ouvidos, e estão sendo prejudicados, de modo que parece que o Conselho é um lugar que onde assina a presença e se retiram e não tem outra forma e continuará sendo assim; afirmou ser um discurso diferente do que é pregado, discurso é que a Sociedade Civil pode participar, ela será ouvida, e, deliberar, mas quando chega na hora colocando algumas posições e sua posição parece estar sendo desrespeitada enquanto Sociedade Civil; considerou ser descabida a continuidade da reunião; a Conselheira ressaltou ainda que não se está seguindo as regras, e que não está se sentido respeitada quanto pessoa e munícipe desta cidade que quer ser ouvida e quer ter o direito de participar, e está pedindo que o Secretário de resposta a questão de ordem para que possa continuar no debate. Presidente: esclareceu que, como na reunião passada, foi apontada a questão de ordem referente ao problema de prazo na convocação da reunião por conta dos feriados, por isso acabou-se suspendendo a reunião e remarcando, respeitando o prazo; destacou que está acompanhando este problema, o qual já era algo sabido há algum tempo que está sendo trazido agora à mesa, ponderando que mesmo assim houve reuniões e nunca foi algo prejudicial para que o Conselho se reunisse e as reuniões acontecessem; observou que da mesma maneira que foi feita na reunião passada há quem defenda o adiamento até que se resolva esse problema de indicação dos conselheiros que foram eleitos e que não foi atentado ao que diz a lei nº 15.946/2013 e também se tem posicionamentos que não há prejuízo da gente dar continuidade à reunião uma vez que é uma das reuniões que vamos ter durante o ano, não é a única reunião e que não haveria prejuízo que se desse continuidade, mas iria propor uma votação pela continuidade ou não da reunião. Conselheira Danielle Cavalcanti Klintowitz pediu uma questão de ordem, e a iniciou afirmando que a Sociedade Civil entendeu que a reunião continuará a revelia do Presidente, independentemente de todas as manifestações que foram feitas; considerou como acintoso à Sociedade Civil seguir a proposta de votação do representante do FUNDURB e decidir se a presente reunião deverá continuar, frente a discussão girar em torno da paridade entre a Sociedade Civil e o Poder Público, isto é, em razão de haver maioria do poder público, inclusive, com a nomeação demais dezoito membros do Poder Público; registrou seu pesar por precisar realizar a presente fala ao Conselho, que tem anos e que tem garantido a participação, mas que considerou estar sendo cerceado cada vez mais a participação da Sociedade Civil; considerou como não válido o argumento de manter as reuniões com os problemas discutidos, em razão da importância das pautas, como a de decidir qual conselheiro representará o CMPU no fundo mais importante de desenvolvimento urbano da cidade e da discussão sobre o PDE; considerou ilegítimo a não garantia da paridade para a Sociedade Civil em qualquer que seja a reunião; fez referência ao PDE para afirmar que a participação tem que ser garantida em todas as reuniões e que o Poder Público não pode escolher qual reunião a Sociedade Civil terá paridade para participar ou não; e, por tal motivo, considerou que pedir a votação para representante do FUNDURB e para a manutenção da discussão sem a paridade da Sociedade Civil, além ser irregular, seria algo criminoso. O Conselheiro Edilson Mineiro se dirigindo ao Presidente e a intenção de votação da primeira questão de ordem, apontou que o julgamento da questão de ordem é uma matéria privativa do presidente passível ou não de ser acolhida; destacou que, em uma reunião em que a Sociedade Civil tem a presença minoritária e, o Presidente tendo o conhecimento de que o Poder Público possui a maioria na votação, interpretou como óbvia a tendência da maioria dos Conselheiros que representam o Poder Público em votar de acordo com os interesses do Poder Público; em seguida, registrou, em nome dos demais integrantes da Sociedade Civil, que discordam da realização da reunião e que irão se abster em razão do resultado da votação ser conhecido previamente. Conselheiro Marc Bujnicki Zablith afirmou inicialmente entender o anseio pela participação da Sociedade Civil, mas que, em um Conselho como a CMPU, há diversas funções que vão além de votações; considerou que a principal agenda da questão urbana que a cidade precisa discutir nesse momento é a revisão do PDE, que não vai depender de deliberação desse Conselho, pois será uma mera apresentação por parte da Prefeitura e, como a questão de ordem, aparentemente não tem condições de ser resolvida neste momento, sugeriu a inversão da pauta, trazendo para frente a revisão do PDE por considerar mais importante. Conselheiro Roberto Rolnik afirmou estar impressionado com as falas que o antecederam e como a reunião prosseguiu; compreendeu que o Presidente concordou com a irregularidade na composição do CMPU, o que o levou a indagar ao Presidente se a reunião deveria continuar perante a referida irregularidade. Conselheiro Eduardo Della Mana após cumprimentar a todos e demonstrar o respeito que pelas falas que lhe antecederam, afirmou crer que não podem falar pela totalidade da Sociedade Civil que compõem o CMPU, isto é, podem se manifestar especificamente pelas entidades que eles estão representando como Sociedade Civil no CMPU; enquanto representante da Federação do Comércio, no setor empresarial, afirmou ser a favor da continuidade desta reunião; acrescentou que não concorda com a colocação do Marc Bujnicki Zablith por crer que a pauta deveria avançar conforme proposto originalmente, por considerar como positivo para o bom funcionamento tanto do FUNDURB quanto da CTLU. Conselheiro Caio Luz afirmou compreender e respeitar as colocações contrárias a continuidade da reunião, mas avaliou que a motivação fora esclarecida pelo Presidente, por tal motivo que não poderia perder a oportunidade de discutir a pauta desta Reunião, em razão de não ser efetivo e a não continuidade da reunião depõe contra a participação popular, isso é apenas um dos tópicos da reunião, e então devemos prosseguir. Presidente acolheu o posicionamento de retirar as matérias deliberativas da reunião, dando continuidade aos trabalhos com a apresentação a respeito do processo e cronograma de revisão do Plano Diretor Estratégico – PDE aos presentes. Conselheira Renata Esteves: em referência a fala do Conselheiro Marc Zablith, afirmou que a representação da população é uma garantia constitucional que é bem diferente de um anseio, pois, considerou anseio como uma vontade, enquanto que uma garantia constitucional é uma coisa insuperável, sem a qual, não pode prosseguir sob pena do que chamou de “vício insanável”; ainda fazendo referência a fala do mesmo Conselheiro, afirmou não se tratar de uma mera apresentação, mas de uma apresentação que está sendo feita para o CMPU, que afirmou que deve ser constituído na forma absolutamente legal nos termos do artigo 327 do PDE, que determina, com sua redação dada na época que fora revisado, o entendimento que a vontade popular seguia a ordem constitucional e do Estatuto da Cidade, que decidiu que o CMPU seria representado por trinta e quatro representantes da Sociedade Civil; em referência a fala do Conselheiro Eduardo Della Manna, afirmou ser inverídico que as falas realizadas dizem em nome de algumas associações, por compreender que as pessoas presentes foram eleitas pela Sociedade, e a ausência do CPM na presente reunião, em consideração as falas anteriores, por decisão, em oposição ao Senhor Secretário, com o apoio de alguns representantes do Governo e, a seu ver, vê especificamente o Setor da Construção Civil, que acham que a reunião deveria continuar acima da vontade dos demais representantes; considerou a irregularidade da presente reunião como insanável, e que a apresentação não pode ser considerada feita por conta da composição incompleta do CMPU, que não atende com a paridade obrigatória, constitucional e legal, de modo que os conselheiros ausentes deveriam estar ouvindo a apresentação para, a partir dela, fazer os comentários que bem entenderem nos termos, inclusive, do estatuto da cidade; encerrou registrando que há nulidade absoluta desta reunião. Conselheiro Antônio José Braz: destacou que fora enviada uma Carta aberta há cerca de 45 dias, no dia 17 de março, pelo Movimento Defenda São Paulo, que tem como título “Carta aberta pelo adiamento da revisão do Plano Diretor Estratégico para assegurar a plena participação popular”, enviada ao prefeito, Bruno Covas, ao secretário Municipal de Governo, Rubens, ao César, Secretário de SMUL e ao secretário municipal das Subprefeituras, Alexandre, seguida de sua leitura integral, “Excelentíssimo Senhor Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o PDE em vigor no Município de São Paulo, sua revisão está prevista para ser feita neste ano de 2021; a ocasião é para a população da cidade apresentar seu diagnóstico: o que deu e o que não deu certo, e decidir sobre as correções necessárias; a legitimidade para discutir e decidir é da população, conforme diretriz constitucional disciplinada pelo Estatuto da Cidade; a gestão participativa da cidade, construção da nossa Constituição Cidadã, demanda ampla discussão em debates, audiências e consultas públicas, com a devida divulgação, publicidade e transparência; ocorre que a situação de emergência, e o estado de calamidade pública, decorrentes da pandemia do novo coronavírus, exigem medidas excepcionais para a proteção da coletividade; o distanciamento social e a proibição de aglomerações são requerimentos das autoridades de saúde e do Poder Público Municipal; Leis e Decretos foram editados desde 2019 para garantir provimento às recomendações dos especialistas; por enquanto essas medidas seguem sendo imperativas. Por conta do cenário atual, neste momento, não são viáveis as audiências públicas presenciais para garantir a ampla participação cidadã; audiências pela internet seriam inviáveis e pouco democráticas. Pesquisas mostram que na cidade de São Paulo o acesso à internet ainda não é universal, principalmente entre a população mais vulnerável; neste grupo 25% das pessoas não poderiam acompanhar audiências online, segundo dados da Fundação Seade, agência de estatísticas do governo estadual, em parceria com o Cetic.br (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação); fica claro, pois, que audiências públicas virtuais são exclusivas e não inclusivas, sobretudo para os cidadãos em vulnerabilidade social; neste contexto, a sociedade civil, comprometida com o processo participativo na sua dimensão constitucional e legal, entende que a Revisão do PDE do Município de São Paulo deve ser adiada para ser iniciada quando cessarem a situação de emergência e o estado de calamidade pública, agora vigentes, e as condições de reunião forem plenamente restabelecidas com total segurança sanitária para todos”; destacou que a carta foi assinada por cento e quatorze entidades, além da adesão de cerca de outras duzentas pessoas; ressaltou que uma carta semelhante foi encaminhada pelo IAB-SP e afirmou que a grande maioria dos Conselheiros que fazem parte do CMPU são signatários desta Carta; reforçou o comentário realizado pela Conselheira Renata Esteves a respeito da fala do Conselheiro Marc Bujnicki Zablith, e considerou que não se está levando em conta que existe uma situação de fato, que é a pandemia, e se dirigindo ao referido Conselheiro, ressaltou que foram comentadas coisas que realmente não são prioridade, e deveria incluir a revisão do PDE, pois, a seu ver, a prioridade da periferia é renda, trabalho e mobilidade; por tal razão que considerou necessário, neste momento, resolver os problemas decorrentes da pandemia, que não estavam previstos pela legislação de 2014; para finalizar, reforçou a necessidade de garantir a participação das pessoas, e os problemas técnicos enfrentados durante a presente reunião expressam a dificuldade das pessoas conseguirem demonstrar suas convicções de forma transparente e demandam ser repensadas para a revisão do PDE com o devido cuidado, junto ao prefeito; sobre a apresentação realizada pelo Presidente, considerou que cabe agora a população analisá-la para, e, em seguida, trazer as contribuições para a sua validação, mais precisamente, da metodologia que será discutida conjuntamente até chegar a um consenso.