Quadros e Mapa da Parte I da Lei nº 13.885

Quadros 

Quadro 03A – Classificação das vias da Rede Viária Estrutural – Corrige o Quadro 03 do PDE

Quadro 03B – Classificação das vias da Rede Viária Estrutural – Complementa o Quadro 03 do PDE

Quadro 15A – Fatores de Planejamento Urbano (Fp) por Distritos Municipais, Discriminados por Uso Residencial e Não Residencial para Cálculo do Valor da Contrapartida Financeira (Substitui o Quadro 15 do PDE)

Quadro 16A – Fator de Interesse Social (Fs) para efeito de cálculo do valor da contrapartida financeira correspondente à outorga onerosa

 

Mapa

 024_MAPA 01_Anexo a Parte I_Vias Coletoras