SAEPS

A Subcomissão de Analise Integrada de Empreendimentos de Parcelamento do Solo, criada pelo Decreto nº 54.297/13, alterada pelo Decreto 57.286/16, com denominação e atribuições introduzidas no Decreto nº 57.558/16, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL; estabelece procedimentos especiais para instrução da analise e decisão dos pedidos de edificações envolvendo o Parcelamento do Solo para Loteamento, Desmembramento com doação de áreas públicas e Plano Integrado nas modalidades de Loteamento e Parcelamento com obrigatoriedade de destinação de áreas públicas definidos pela Lei nº 16.402/16 e Decreto nº 57.377/16, cuja decisão engloba a anuência dos outros órgãos municipais, nos casos em que envolvem matéria relacionada à área de sua competência.