Doações, Comodatos e Cooperações

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Controladoria Geral do Município junto a entes privados. Acesse também a página Doações, Comodatos e Cooperações do Portal da Transparência .


Doações
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.

Confira abaixo as doações recebidas pela Secretaria de Licenciamento:

 

APROVA DIGITAL

Número do processo administrativo correspondente:
Processo SEI nº 6066.2020/0002341-3

Nome do doador/comodatário/órgão público ou ente ou entidade privada partícipe:
Donatária: Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL
Doador: ABRAINC – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, SECOVI-SP – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e comerciais de São Paulo e SINDUSCON-SP – Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo

Objeto:
Licença de Uso Perpétua e Código Fonte do Software Aprova Digital, desenvolvido pela empresa ZC Serviços de Internet Ltda (24.757.040/0001-40), para que a SEL possa por conta própria, sem dependências de terceiros, continuar a evoluir e gerenciar o sistema.

Início:
26/06/2020

Vigência:
Uso perpértuo

Unidade Gestora:
SEL/Gabinete

Valor:
R$ 750.000,00

Íntegra do Termo de Doação

 

 


Comodatos
Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens. Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é o Decreto Municipal nº 58.102/2018.

>> A SEL não possui, até o momento, nenhum tipo de comodato celebrado.<<


Termos ou Acordos de Cooperação
Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010 e 57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal. A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.

>> A SEL não possui, até o momento, nenhum termos ou acordos de cooperação celebrados. <<