A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 14ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de julho de 2010,
Considerando o disposto nos artigos 150 a 159 integrantes da Parte III da Lei nº 13.885/2004, que estabelecem a definição dos usos residenciais- R e não residenciais – nR ;
Considerando o disposto pelos Quadros 02, 03 e 04 anexos ao Decreto n° 45.817/2005, que regulamenta a Lei nº13.885/2004, definindo as atividades classificadas nas subcategorias de uso nR1, nR2, nR3 e nR4;
Considerando a Lei nº 15.031/2004, que dispensa da obrigatoriedade da obtenção da licença de funcionamento a grande maioria das atividades não residenciais exercidas por empreendedores individuais;
Considerando o Decreto n° 51.044/2009, que regulamenta a Lei nº 15.031/2004, definindo quais as atividades que estão dispensadas da licença de funcionamento na cidade de São Paulo, dentre as permitidas ao MEI, observadas as restrições às zonas de uso e exigências relativas à segurança, higiene e salubridade;
Considerando a Lei n° 15.032 que concede a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) ao empreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
RESOLVE:
Para fins de emissão da Licença de Funcionamento para o Micro Empreendedor Individual – MEI, aplica-se o quadro anexo, que estabelece a correspondência entre as atividades definidas pelo Código Nacional das Atividades Econômicas – CNAE e as atividades definidas como não Residenciais – nR pelo Decreto n° 45.817/2005.
ANEXO da Resolução SMDU.CTLU/018/2010
ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI MEDIANTE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Atividades permitidas ao MEI integrantes do Decreto nº 51.044/09
Subcategoria de uso e Grupo de atividades integrantes dos quadros 2, 3 e 4 anexos ao Decreto nº 45.817/05
Subclasse CNAE 2.0 Atividades permitidas ao MEI Subcategoria Grupo de Atividades
0159-8/02 Criação de animais de estimação nR4 Manejo sustentável LE
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas nR4 Pesquisa e educação ambiental LE
0170-9/00 Caça e serviços relacionados nR4 Manejo sustentável LE
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas nR4 Pesquisa e educação ambiental / Manejo LE agroflorestal sustentável
0220-9/99 Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas nR4 Pesquisa e educação ambiental / Manejo LE agroflorestal sustentável
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc) nR2/Ind 2 Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro Ind 3 Curtimento e outras preparações de couro
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel nR1/Ind-1a Fabricação de artefatos de papel
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários nR2/Ind 2 Fabricação de produtos químicos
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos nR2/Ind 2 Fabricação de produtos químicos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento nR2/Ind 2 Fabricação de produtos químicos
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal nR2/Ind 2 Fabricação de produtos químicos
2219-6/00 Fabricação De Artefatos De Borracha Não Especificados Anteriormente nR2/Ind 2 Fabricação de artigos de borracha
2319-2/00 Fabricação De Artigos De Vidro nR2/Ind 2 Fabricação de produtos de minerais não metálicos
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal nR2/Ind 2 Fabricação de produtos de metal
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal nR2/Ind 2 Fabricação de produtos de metal
2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais nR2/Ind 2 Fabricação de produtos de metal
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação nR2/Ind 2 Fabricação de maquinas aparelhos e materiais elétricos
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores nR2/Ind-1b Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria nR1 Serviços técnicos de confecção ou manutenção
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas nR2/Ind-2 Fabricação de produtos de metal
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente nR1/nR2 Indústria
Ver Nota (1)
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos nR2 Oficinas
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente nR2 Oficinas Nota (2)
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material nR2 Oficinas
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente nR2 Oficinas Nota (3)
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões nR3 Distribuição de água potável por caminhão pipa
3702-9/00 Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De Redes nR1 Serviços de Administração e Serviços Públicos
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos nR1 Serviços de Administração e Públicos
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos nR3 Usos especiais
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio nR2 Oficinas
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio nR2 Oficinas
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos nR2/Ind 1b Fabricação de produtos de plástico
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente nR2/Ind-2 Fabricação de produtos de minerais não metálicos Nota (4)
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários nR1 Serviços técnicos de Confecção ou manutenção
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos nR1/Ind 1a Usos industriais compatíveis / incomodidade vinculada a montagem
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores nR2 Oficinas.
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues nR1 Comércio de abastecimento de âmbito local
4722-9/02 Peixaria nR1 Comércio de abastecimento de âmbito local
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria nR1 Comércio diversificado
4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) nR2 Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação nR2 Comércio especializado
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos nR3 Usos Especiais/ Depósito ou postos de revendas de explosivos, inclusive fogos de artificio ou estampidos
5611-2/01 Restaurantes e similares nR2 Comércio de alimentação e/ou associados a diversão
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas nR2 Comércio de alimentação e/ou associados a diversão
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares nR2 Comércio de alimentação e/ou associados a diversão
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação nR1 Serviços profissionais
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos nR2 Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda nR2 Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis/ guarda e adestramento de animais
8012-9/00 Atividades de transporte de valores nR2 Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas nR3 Usos especiais / Cental de controle de zoonoses
8230-0/02 Casas de festas e eventos nR2 Locais de reuniões ou eventos c/mais de 100pessoas
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato nR2/Ind 1b Fabricação de produtos alimentícios e bebidos (envasilhamento água e vinho)
8299-7/07 Salas de acesso à internet nR2 Serviços de lazer cultura e esporte
8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente nR1 Serviços profissionais Nota (5)
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos nR2 Serviços de lazer cultura e esporte
9529-1/06 Reparação de jóias nR1 Serviços técnicos de confecção ou manutenção
9603-3/03 Serviços de sepultamento nR1 Serviços Técnicos de Confecção ou manutenção
9603-3/04 Serviços de funerárias nR1 Serviços da Administração e Serviços públicos
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especif. anteriormente nR1 Serviços da Administração e Serviços públicos Nota (6)
9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais nR1 Serviços pessoais
LE – Licença Especial
NOTAS:
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - SUBCLASSES – Versão 2.0
(1) 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Esta divisão compreende a lapidação de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) e a
fabricação de artefatos de joalheria, bijuteria e semelhantes, a fabricação de instrumentos
musicais, a fabricação de artefatos para pesca e esporte, a fabricação de brinquedos, a
fabricação de instrumentos não-eletrônicos e materiais para usos em medicina e odontologia, a
fabricação de artigos ópticos (óculos, lentes oftálmicas, etc.), a fabricação de acessórios para
segurança pessoal e profissional, a fabricação de placas e letreiros e de painéis luminosos e de
outros bens não mencionados anteriormente
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc. Ind 1a
- a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins. Ind 1a
- a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. Ind 1b
- a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos. Ind 2
- a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões. Ind 2
- a fabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc. Ind 2
- a fabricação de outros artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático). definir o material.
- a fabricação de caixões mortuários. Ind 1b
- a fabricação de artefatos diversos não especificados e não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.). Ind 1b
- a fabricação de aparelhos datadores, numeradores, seladoras, rotuladores operados manualmente. definir o material
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de artefatos para festas confeccionados com papel, tais como bandeirolas,confetes, etc. (1749-4/00)
- a fabricação de fósforos de segurança (2092-4/03)
- a fabricação de velas filtrantes (2349-4/99)
- a fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00)
(2) 3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Esta subclasse compreende:
- a reparação de cordas, velames e lonas
- a reparação de tonéis, barris, paletes de madeira e artigos semelhantes
- a reparação de veículos de tração animal
- a restauração de instrumentos musicais históricos
- a restauração de jogos acionados por moedas
- a manutenção e reparação de não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,odontológico e de laboratório
- a manutenção e reparação de mobiliário específico para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- a manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados
(3) 3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
Este grupo compreende as atividades de instalação e montagem, executadas por empresas especializadas, de bens produzidos no setor industrial (realizadas sob contrato).
Este grupo não compreende a instalação de elevadores e escadas rolantes, sistemas de alarme, sistemas de ar condicionado e outros equipamentos incorporados às edificações.
Esta subclasse compreende:
- a instalação de outros equipamentos e produtos não especificados anteriormente
(4) 3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Esta subclasse compreende:
- a trituração, a limpeza e a classificação de vidro
- a recuperação de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria prima
secundária
- a recuperação de borracha, como pneus usados, para a produção de matéria-prima
secundária
- a trituração, limpeza e triagem de outros desperdícios não especificados anteriormente, para
a obtenção de matéria-prima secundária
- o processamento de outros resíduos de alimentos, bebidas e fumo e substâncias residuais em
matérias-primas secundárias
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de novos produtos a partir de matéria-prima recuperada (Seção C)
- o reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)
- o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
- o tratamento e a disposição de resíduos perigosos contaminados de hospitais, etc.
- a operação de usinas de compostagem (3839-4/01)
- o desmanche de veículos, computadores, televisores e outros tipos de equipamentos para a
obtenção de partes utilizáveis para revenda (seção G)
- o comércio de desperdícios, resíduos e sucatas, inclusive com o recolhimento, seleção e
comercialização, sem qualquer transformação
(5) 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Esta subclasse compreende:
- os serviços de estenografia
- os serviços de taquigrafia
- os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- a administração de cartões de desconto
- os serviços de recorte de jornais e periódicos (cliping)
- outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
Esta subclasse não compreende:
- a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
- as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
- os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
- as atividades de contabilidade (6920-6/01)
- os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
- a criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
- a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
(6) 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
Esta subclasse compreende:
- a remoção e exumação de cadáveres
- o aluguel de locais para velórios e a venda de tumbas
Esta subclasse não compreende:
- as cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00)