PROCESSO: 2015-0.169.394-4
INTERESSADO: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO (CEDENTE) / HUMA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA (CESSIONÁRIO)
ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DESPACHO SMUL.AOC.CTLU/002/2018
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 83ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, por 12 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 12.349/97, da Resolução CE 001/2018 de 23 de janeiro de 2018; da Resolução CE 006/2016 e da NP. 59.00 SP-URBANISMO, de 29 de dezembro de 2016, DELIBERA, à vista da manifestação da SP-URBANISMO de fls. 401 a 443, favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, a saber:
IMÓVEL CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO
IMÓVEL CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO
Processo nº 1998-0.205.296-5
Endereço: Largo de São Bento, s/nº.
Contribuinte(s): 001.049.0235-3
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência nº SMUL/DEUSO 004C/18, emitida em 09/03/2018
Potencial construtivo passível de transferência: 85.176,84 m²
Potencial construtivo a ser debitado do total da Declaração SMUL/DEUSO 004C/18 = 2.127,4959 m²
IMÓVEL CESSIONÁRIO: HUMA SPE 02 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Processo nº 2015-0.169.394-4
Endereço: Rua Ministro Jesuíno Cardoso, 120.
Contribuinte(s): 299.036.0001-1, 299.036.0020-6, 299.036.0018-4, 299.036.0019-2, 299.036.0003-6 e 299.036.0002-8
Valor Venal (PGV) Imóvel Cessionário: R$ 4.624,00
Zona de Uso: ZM-3A (Lei nº 13.885/2004) / Categoria de
Uso Pretendida: R2v e nR1.
CA Básico = 1,0; CA proj = 2,4999; TO = 0,6992; TP = 15,62; Gabarito = 78,73m
Área do Terreno: 1.128,53 m² (Real e Escritura)
Área Construída Computável: 2.821,28 m²
Área Construída Adicional ( Área construída equivalente): 1.692,75 m²
Valor de referência da contrapartida financeira = R$ 3.946.985,18 (três milhões e novecentos e quarenta e seis mil e novecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) calculados nos termos do inciso II do Art. 10 da Lei nº 12.349/97 e item 1 da Resolução CE 006/2016.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido à CTLU para nova análise e deliberação.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido à CTLU para nova análise e deliberação.