DESPACHO SMUL.SEOC.CTLU/005/2017

Publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo no dia 25 de outubro de 2017, página 23.

Processo: 2015-0.058.833-0
Interessado: LOTTI E LOTTI UMA ASSESSORIA ESPECIAL LTDA
Local: Rua Conde de Sarzedas, 135 e 143
Assunto: Proposta de Participação na Operação Urbana Centro, nos termos da Lei n° 12.349/97
Proposta: OU CENTRO - 127
DESPACHO SMUL.SEOC.CTLU/005/2017
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em sua
80ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 12.349/97,
DELIBERA, à vista das informações prestadas pela relatoria e
da manifestação da SP-Urbanismo à fl. 406, por unanimidade,
pela revogação do DESPACHO SMUL.SEOC.CTLU/003/2017 em
todos os seus termos, tendo em vista o descumprimento do
seu item 2, ao não se efetuar o pagamento da contrapartida
ali estabelecida, conforme apontado pela Gerência de Gestão
e Finanças à fl. 402.