DESPACHO SMUL.SEOC.CTLU/004/2017

Publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo no dia 25 de outubro de 2017, página 23.

Processo: 2016-0.277.653-5
Interessado: FUNCHAL 641 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Local: Rua Funchal, 641 esquina com Avenida Cardoso de Melo e Avenida dos Bandeirantes
Assunto: Vinculação de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC / Operação Urbana Consorciada Faria Lima
DESPACHO SMUL.SEOC.CTLU/004/2017
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 80ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA à vista da documentação apresentada pela SP-URBANISMO, por unanimidade, favoravelmente pela aprovação da área de circulação e atividades de uso aberto ao público para aplicação de desconto na contrapartida, conforme proposta à fl. 129 e imagens às fls. 130 a 132 do processo nº 2016-0.277.653-5, nos termos dos artigos 13 e 24 da Lei nº 13.769/04 – Operação Urbana Consorciada Faria Lima.