INTERESSADO: JML CORP DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DESPACHO SMUL.SEOC.CTLU/002/2017
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2017, por 10 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 12.349/97, das Resoluções CE 006/2016 e CE 001/2017, e da NP. 59.00
SP-URBANISMO, de 29 de dezembro de 2016, DELIBERA, à vista da manifestação da SP URBANISMO de fls. 451 a 483, favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, a saber: IMÓVEL CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO
Processo nº 1998-0.205.296-5
Endereço: Largo de São Bento, s/nº.
Contribuinte(s): 001.049.0235-3
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência 
nº: 0004/SEMPLA/98
Potencial construtivo passível de transferência: 99.509,31 m²
Potencial construtivo a ser debitado do total da Declaração 0004/SEMPLA/98 = 8.107,06m²
IMÓVEL CESSIONÁRIO: JML CORP DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Processo nº 2016-0.232.665-3
Endereço: Rua José Maria Lisboa, 745, 753, 757 com Av.
Nove de Julho, 3123, 3127, 3133.
Contribuinte(s): 014.050.0084-8 / 014.050.0085-6 / 014.050.0086-4 / 014.050.0090-2 / 014.050.0496-7.
Zona de Uso: antiga PI – ZM3b – 16 (Lei 13.885/2004) e EETU – Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (Lei 16.050/2014)
Categoria de Uso Pretendida: R2v e nR1.
CA Básico / EETU: 1,0 CA Máximo / EETU: 4,0
Área do Terreno: 2.236,68 m² (Real e Escritura)
Área Construída Computável: 8.946,01 m²
Área Construída adicional (ACa) pleiteada pelo cessionário:
6.292,13 m²
CA: 3,9997
Área doada para calçada: 104,30 m².
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido à CTLU para nova análise e deliberação.